Nova legislação de Macau visa jogos de azar ilegais públicos e isenta jogos privados

Principais conclusões: * A próxima legislação de Macau visará especificamente atividades ilegais de jogo em espaços públicos, não privados. * A lei permitirá buscas em residências, mas só penalizará jogos de azar envolvendo dinheiro, com multas de até MOP5.000. * Atividades privadas como mahjong doméstico ou jogos sem fins lucrativos em clubes não serão afetadas. * O governo prefere medidas administrativas à criminalização para combater trocas monetárias não oficiais. Macau está preparando o terreno para uma repressão significativa ao jogo ilegal, mas com um toque único que poupa as atividades privadas de jogos. Em uma reunião recente entre o comitê da Assembleia Legislativa e funcionários do governo, foi esclarecido que a nova legislação está pronta para atingir apenas as atividades de jogo que ocorrem em ambientes públicos. Essa medida, com o objetivo de preservar o tecido social da comunidade de Macau e, ao mesmo tempo, combater o jogo ilegal, delineia uma fronteira clara entre o vício público e o lazer privado. A legislação, que curiosamente permite buscas de residência, categorizará apenas as atividades de jogo envolvendo transações monetárias como ilegais. Os infratores podem enfrentar multas que variam de MOP1.500 a MOP5.000 ($187- $623). Essa delimitação garante que reuniões privadas, nas quais amigos e familiares possam se envolver em mahjong ou outros jogos sem riscos financeiros, permaneçam intocadas pela lei. Além disso, jogos sem fins lucrativos realizados em clubes e partidas públicas de xadrez, desde que não envolvam transações monetárias, também estarão isentos de escrutínio. Chan Chak Mo, chefe do comitê, esclareceu os detalhes da lei, mencionando que até mesmo organizar um jogo de xadrez chinês em um parque público pode infringir a lei se uma taxa for cobrada. Esse esclarecimento ocorre no momento em que o projeto se prepara para sua leitura final na Assembleia Legislativa, prevista para 15 de agosto, marcando a conclusão da atual sessão legislativa. A legislação também abordou a questão controversa das trocas de moeda não oficiais, um tópico de considerável debate. Na reunião de segunda-feira, funcionários do governo se inclinaram para implementar medidas administrativas em vez de perseguir a criminalização. Essa abordagem é vista como mais eficaz e menos complicada do que a via legal, que envolve processos intrincados de investigação e coleta de evidências. Mais de 2.000 pessoas associadas à troca de dinheiro já foram impedidas de entrar nos cassinos em 2023, mostrando o compromisso do governo de conter esse problema administrativamente. A escolha por medidas administrativas — como reportar às autoridades do continente para restringir as viagens de "gangues de câmbio de dinheiro" ou proibi-las de entrar em Macau — destaca uma preferência estratégica pela eficiência e ação direta em relação aos longos processos legais. À medida que Macau continua a refinar sua posição sobre o jogo, esta legislação representa uma abordagem diferenciada para preservar as tradições culturais e reuniões privadas, ao mesmo tempo em que assume uma posição firme contra o espectro público do jogo ilegal. O foco em medidas administrativas para lidar com as trocas de moeda não oficiais enfatiza ainda mais uma abordagem pragmática da aplicação da lei e da conformidade regulatória no movimentado cenário de jogos de azar da cidade.